Atualizado em: 27/09/2025 20:03:57

Empenhos e Favorecidos

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

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empenho	texto	Número do empenho.
tipo_empenho	texto	Tipo do empenho.
elemento_despesa	texto	Elemento da despesa para o empenho.
subtitulo	texto	Subtítulo (centro de custo) do empenho.
funcao	texto	Função do empenho.
subfuncao	texto	Subfunção do empenho.
programa	texto	Programa do empenho.
fonte_recurso	texto	Fonte de recurso do empenho.
grupo_despesa	texto	Grupo da despesa do empenho.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido do empenho.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido do empenho.
valor	numérico	Valor do empenho.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "mes": "09 - Setembro",
    "unidade_gestora": "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARMO .",
    "data": "2025-09-24T00:00:00",
    "especie": "Anulação",
    "empenho": "0000807/2025",
    "tipo_empenho": "Estimativo",
    "elemento_despesa": "33903999999 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA",
    "subtitulo": null,
    "funcao": "10 - SAUDE",
    "subfuncao": "122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL",
    "programa": "0025 - AÇÕES EM SAÚDE",
    "fonte_recurso": "150100000002 - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS",
    "grupo_despesa": "330000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES",
    "documento_favorecido": "00.360.305/2072-05",
    "nome_favorecido": "CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A",
    "valor": -96.000000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "mes": "09 - Setembro",
    "unidade_gestora": "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARMO .",
    "data": "2025-09-23T00:00:00",
    "especie": "Anulação",
    "empenho": "0001080/2025",
    "tipo_empenho": "Estimativo",
    "elemento_despesa": "33903999999 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA",
    "subtitulo": null,
    "funcao": "10 - SAUDE",
    "subfuncao": "302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL",
    "programa": "0025 - AÇÕES EM SAÚDE",
    "fonte_recurso": "160000000001 - Manutenção Serviços de Saúde",
    "grupo_despesa": "330000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES",
    "documento_favorecido": "42.292.007/0001-74",
    "nome_favorecido": "RIO + SANEAMENTO BL 3 S.A.",
    "valor": -87.080000000
  }
]

TRANSPARÊNCIA